AgInt na Rcl 42.983

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIDELIDADE AO TÍTULO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR COM BASE EM ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu de reclamação constitucional, manejada visando garantir a autoridade de acórdão proferido no Agravo em Recurso Especial nº 1.589.708/SP, para cassar decisão do Juízo da execução e determinar nova liquidação com observância ao julgamento do Recurso Especial. 2. O acórdão que julgou o Agravo em Recurso Especial nº 1.589.708/SP, em consonância com o aresto proferido em Apelação, estabeleceu que a liquidação abrangerá apenas "os prejuízos efetivamente sofridos e devidamente demonstrados nos autos", vedando a apuração por estimativas e uso de provas novas, não constantes dos autos. 3. Agravo interno desprovido.