AgInt nos EREsp 1.963.678

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO E EXAME PARA TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER - DEVER DE COBERTURA DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE - ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DA OPERADA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento contra o câncer - hipótese dos autos - em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 1.1. Incide ao caso dos autos o enunciado da Súmula 168/STJ porquanto o acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência deste STJ. 2. Agravo interno desprovido.