REsp 1.912.491
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 04/12/2025
- Registro
- 202003362723
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (LRP). 1. Base de cálculo dos alimentos sem incidência na participação nos lucros e resultados (PLR), que possui natureza indenizatória. 2. Precedentes desta Corte Superior. 3. Recurso Especial provido.