Lupa Forense

REsp 2.211.444

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Recurso Especial
Publicação
04/12/2025
Registro
202501579223

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE BUSCA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ALIMENTOS ADMINISTRADOS PELA MÃE DAS CRIANÇAS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. ILEGITIMIDADE DE AGIR DO ALIMENTANTE. SEM INDÍCIOS DE MÁ ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Impor à genitora o dever de guardar notas fiscais, contratos e comprovar todos os gastos dos menores seria desproporcional e inadequado. Não há indícios de má administração. 2. Pedido que não se coaduna com a produção antecipada de provas, mas sim, com ação de prestação de contas injustificada. Não é cabível prestação de contas em ação de alimentos. 3. Incabível revisão de fatos e provas em sede de Recurso Especial. Súmula nº 7/STJ. 4. Recurso especial a que se nega provimento.