AgInt na Rcl 48.522

Ementa

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO. DESCUMPRIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, para o deferimento da reclamação, deve estar comprovado objetivamente que o ato reclamado desconsiderou decisão proferida pelo STJ, circunstância inexistente no caso em análise. 2. No presente caso, a QUARTA TURMA deu provimento ao recurso especial apenas para "para determinar que o prêmio de loteria auferido [...] seja reconhecido como patrimônio comum do casal, nele incluídos os bens adquiridos com os respectivos recursos, por sub-rogação, devendo ser partilhado segundo os valores existentes na data do falecimento, corrigidos monetariamente".3. Ausente a alegada ofensa à autoridade de acórdão desta Corte, tendo em vista que tal julgado não enfrentou os temas pertinentes à imediata retomada do processo de inventário e à concessão de medidas urgentes. 4. Ressalta-se que as referidas questões incidentais devem ser impugnadas por meio dos recursos cabíveis, não em reclamação. 5. Agravo interno a que se nega provimento.