Lupa Forense

REsp 1.573.542

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Recurso Especial
Publicação
19/12/2025
Registro
201201860657

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O prazo prescricional para cobrança de taxas associativas previstas em instrumento particular por associação de moradores é de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Recurso especial a que se dá provimento.

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