AREsp 2.751.149

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal local deixou de apreciar ponto essencial à solução da controvérsia, consistente na análise da data da aposentadoria do falecido participante em conjunto com a aplicação da Resolução 49/1997. 2. A Resolução 49/1997 foi editada para permitir a formação de fonte de custeio para pagamento de pensão por morte a dependente não inscrito, sendo necessária a análise de sua aplicabilidade ao caso concreto para evitar desequilíbrio atuarial. 3. A ausência de prévia formação de reserva matemática pode comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da entidade de previdência privada, em prejuízo dos demais participantes. 4. Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam apreciados os pontos essenciais à solução da controvérsia.