AgInt nos EREsp 2.106.053

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - DISCUSSÃO RELACIONADA À PARTILHA DE IMÓVEL ENTRE OS EX-CÔNJUGES - CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO E REGISTRADO EM NOME DE AMBOS OS CÔNJUGES - BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM - DELIBERAÇÃO DA EG. TERCEIRA TURMA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA EX-CÔNJUGE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - REJEIÇÃO LIMINAR - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte deve a parte embargante apontar julgados contemporâneos ao acórdão embargado ou então supervenientes a este e, na hipótese vertente enquanto que o acórdão embargado foi exarado em novembro de 2023, o acórdão indicado como paradigma foi julgado em 06/06/2012, portanto, há mais de 10 (dez) anos, circunstância suficiente para rejeitar a pretensão recursal. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.