PET nos EDcl no AgInt no REsp 1.873.579
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Marco Buzzi
- Classe
- Petição Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 19/11/2025
- Registro
- 202001078654
Ementa
PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incabível pedido de reconsideração de decisão proferida por órgão colegiado, tendo em vista a inexistência de previsão legal. Precedentes. 2. Pedido não conhecido.
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