ProAfR no REsp 2.168.627
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Proposta de Afetação No Recurso Especial
- Publicação
- 26/03/2025
- Registro
- 202403358605
Ementa
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PLANO DE SAÚDE. LEI N° 9.656/1998. BOMBA INFUSORA DE INSULINA. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE. 1. Delimitação da controvérsia: "definir se é obrigatória a cobertura dos planos de saúde para o fornecimento de bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes". 2. Recurso especial afetado ao rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC.
Temas ligados a este processo
- Tema 1316 · Acórdão Publicado
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