AgInt no RE nos EDcl no REsp 1.422.427
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 15/09/2023
- Registro
- 201202236056
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. TEMA N. 854/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação. (Tema n. 854/STF) 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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