AgInt nos EAREsp 2.282.179
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 20/12/2024
- Registro
- 202300164518
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 168 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que segunda-feira de carnaval, Quarta-Feira de Cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade do recurso. Precedentes. 2. Não se admite a oposição de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula n. 168/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.