AgInt nos EDcl nos EREsp 2.077.205

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REEMBOLSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA POR PARTE DO CREDOR - PRECLUSÃO - CONFIGURAÇÃO - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A inexistência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os julgados indicados como paradigmas enseja o não conhecimento dos embargos de divergência cuja pretensão é corrigir alegado erro de julgamento, função à qual não se prestam os embargos de divergência. Precedentes. 2. Não é viável discutir, nos embargos de divergência, dissídio a respeito da aplicação do artigo 1.022 do CPC por impossibilidade de se estabelecer similitude e o efetivo confronto de teses entre os arestos comparados. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.