AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 134.991
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Conflito de Competência
- Publicação
- 15/09/2023
- Registro
- 201401777728
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL UNIVERSAL. TEMA N. 90/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. "Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial" (Tema n. 90 do STF, RE n. 583.955-RG/RJ). 2. No caso dos autos, o acórdão proferido está em consonância com a jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, razão pela qual incide o Tema n. 90 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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