Lupa Forense

AgInt nos EDcl no CC 203.448

Órgão julgador
Segunda Seção
Relator
João Otávio de Noronha
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Conflito de Competência
Publicação
05/11/2024
Registro
202400747090

Ementa

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Os argumentos desenvolvidos em agravo interno que, mesmo alterando algumas palavras, limitam-se a repetir as razões expostas na peça inicial e nos embargos declaratórios não elidem os fundamentos adotados para o não conhecimento do conflito de competência. 2. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficiente a reiteração dos argumentos já decididos. 3. Agravo não conhecido.

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