RCD no AgInt na Rcl 46.523
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Pedido de Reconsideração No Agravo Interno Na Reclamação
- Publicação
- 04/10/2024
- Registro
- 202303650136
Ementa
PETIÇÃO INTERPOSTA CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.
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