AgInt nos EREsp 1.586.515

Ementa

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. DIVERGÊNCIA DE TESES JURÍDICAS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausente a dissonância de entendimentos entre os acórdãos embargado e paradigma, falta o pressuposto básico para cabimento dos embargos de divergência. 2. No caso, acórdão embargado e acórdão paradigma encampam a tese de que é possível reconhecer o dano moral coletivo, mesmo quando a ação coletiva versar - prioritária, mas não exclusivamente - sobre direitos individuais homogêneos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.