AgInt no AREsp 2.624.617
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Marco Buzzi
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 17/06/2025
- Registro
- 202401520421
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, nas obrigações de pagar quantia certa é descabida a fixação de multa cominatória como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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