AgInt no AREsp 2.229.589

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA RECONHECER A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. 1. "Não configurado o alegado julgamento extra petita quando, a partir da interpretação lógico-sistemática, infere-se que o tema tratado nas instâncias de origem compreende-se no requerido pelo autor." (AgInt no AREsp 1260864/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Segundo as razões do recurso especial, o ora agravado apontou omissão/contradição no acórdão recorrido que teria reconhecido não ser possível adotar o parâmetro de 1,5% dos direitos autorais, mas em seu dispositivo o aplica. Portanto, alegada a matéria, não há que se perquirir que a questão não teria sido apontada nas razões do especial ou que se tenha se dado provimento jurisdicional a mais do que o postulado pela parte. Afastada, portanto, a alegação de julgamento extra/ultra petita. 3. Agravo interno desprovido.