Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.636.860

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Raul Araújo
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
16/06/2025
Registro
202401720260

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é insuficientemente fundamentado o acórdão que decide inteiramente a lide expondo motivação concatenada e apta a dar arrimo às conclusões adotadas. 2. Tratando-se de contrato de locação firmado por empresa de segurança que utiliza os veículos locados no fomento da sua atividade econômica, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). 3. Agravo interno desprovido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.