AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 2.045.082

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR ETÁRIO AO BENEFÍCIO. ADESÃO ANTERIOR AO DECRETO 81.240/78. NECESSIDADE DE PREVISÃO NO REGULAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVIDA. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que a regra atinente ao limitador etário aplica-se aos participantes que aderiram ao plano após a entrada em vigor do Decreto 81.240/78 (o que ocorreu em 24/1/1978), ainda que inexistente correspondente previsão no regulamento da entidade de previdência privada. Isso, porque o limite etário introduzido pelo Decreto 81.240/78 não depende de implemento de condição alguma para ser exigido àqueles que se filiaram posteriormente à sua edição (EDcl no REsp 1.135.796/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe de 2/4/2014). 2. A Segunda Seção desta Corte também firmou posicionamento no sentido de ser possível a aplicação do fator redutor etário ao benefício concedido antecipadamente, nos casos em que há norma expressa no regulamento do plano de previdência, mesmo tendo sido a adesão do assistido realizada em data anterior à vigência do mencionado Decreto 81.240/78. 3. Na hipótese, em razão de a adesão ter sido realizada em data anterior à vigência do Decreto 81.240/78, faz-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que se analise o regulamento do plano de previdência para a aplicação ou não do redutor etário. 4. Agravo interno desprovido.