AgInt nos EREsp 1.561.033

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM SOLUÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não havendo a indispensável similitude fática com soluções jurídicas distintas entre os arestos confrontados, sobretudo porque dois dos três acórdãos paradigmas nem sequer ultrapassaram o juízo de admissibilidade recursal, revela-se impossível o processamento dos embargos de divergência. 2. Agravo interno desprovido.