Lupa Forense

AgInt na TutCautAnt 812

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Raul Araújo
Classe
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente
Publicação
26/06/2025
Registro
202500258465

Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 2. Ausente a probabilidade do direito, indefere-se o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo interno desprovido.