REsp 1.834.975

Ementa

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL. TRÊS ANOS. ACTIO NATA. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO ATO PRETENSAMENTE ILEGAL. RECURSO DOS SÓCIOS PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA EMPRESA PREJUDICADO. 1. Na hipótese vertente, teria a terceira recorrente, com a anuência dos outros dois, aumentado indevidamente seu pró-labore, durante período em que figurou como administradora de sociedade empresária, tendo sido, em momento posterior, destituída judicialmente. 2. Tratando-se de ação de ressarcimento (perdas e danos) por pretenso ato ilícito, extracontratual, o prazo prescricional não é de dez anos, conforme fixado pelo acórdão recorrido, mas de três anos, contados a partir do momento em que a empresa toma inequívoco conhecimento do ato pretensamente ilegal, o que se deu, no caso em análise, com a assunção de novo administrador, mediante ordem judicial. 3. Recurso especial dos sócios conhecido e parcialmente provido. 4. Recurso especial da empresa prejudicado.