Lupa Forense

AgInt nos EAREsp 1.943.929

Órgão julgador
Segunda Seção
Relator
Marco Buzzi
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Publicação
05/09/2024
Registro
202102271938

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA - SÚMULA 168/STJ - DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - PRECEDENTE DE RMS - IMPOSSIBILIDADE - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES. 1. O v. acórdão embargado encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte Superior, de modo que se revela inarredável a incidência da Súmula n.º 168/STJ, segundo a qual " não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. Para fins de demonstração da divergência jurisprudencial, devem ser trazidos a confronto acórdãos que tenham decidido o mérito em recurso especial ou recurso extraordinário, à luz do que preceitua o art. 1.043 do CPC. 2.1. No caso, o agravante trouxe a confronto acórdão proferido em RMS, que não se presta para tanto, nos termos legais. 3. Agravo interno desprovido.

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