Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.865.391

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Marco Buzzi
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/05/2025
Registro
202500618640

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que, ante a ausência do contrato escrito, não sendo possível verificar a taxa de juros pactuada, deve ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula 530 do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

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