AgInt no AREsp 2.174.832

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o meio impugnativo da sentença proferida em partilha judicial é a ação rescisória, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.