AgInt no REsp 1.994.348
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Antonio Carlos Ferreira
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/05/2025
- Registro
- 202200898234
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DA RECUPERAÇÃO DE COOPERATIVA MÉDICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, o qual questionava a ordem de desbloqueio dos valores obtidos via SISBAJUD e a possibilidade de recuperação judicial de cooperativa médica. 2. A decisão agravada, além de aplicar, quanto ao desbloqueio, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, não conheceu da alegação de descabimento da recuperação judicial. II. Questão em discussão 3. Consiste em definir se o Juízo do cumprimento de sentença tem competência para conhecer da alegação de que a devedora não se sujeitaria ao procedimento da recuperação judicial. 4. Consiste também em verificar se a parte agravante impugnou especificamente as Súmulas n. 282 e 356 do STF, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 5. Não compete ao Juízo do cumprimento de sentença deliberar sobre o cabimento da recuperação judicial da cooperativa médica devedora, sob pena de provocar conflito de competências. Precedentes. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática atrai a Súmula n. 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. Tese de julgamento: "1. O Juízo do cumprimento de sentença não tem competência para decidir sobre a sujeição da devedora ao procedimento de recuperação judicial. 2. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o agravo interno." Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 112.799/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22/3/2011; STJ, CC n. 90.160/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 5/6/2009.
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