REsp 2.201.888

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO LÍQUIDO. CONCEITO NÃO DISCUTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, em agravo de instrumento nos autos de ação de execução, manteve a penhora de 10% sobre o faturamento líquido da empresa devedora. 2. A decisão de primeiro grau deferiu a penhora sobre o faturamento líquido da empresa, considerando a preexistência de penhora de 15% em favor do mesmo credor, visando à efetividade da execução e à continuidade da atividade empresarial. 3. Os embargos de declaração foram rejeitados ao fundamento de que não havia obscuridade no acórdão, pois o conceito de "faturamento líquido" não carecia de interpretação jurídica e a questão não foi objeto do agravo de instrumento. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de definição do conceito de "faturamento líquido" no acórdão recorrido configura omissão que justifique a nulidade da decisão; e (ii) saber se a definição de "faturamento líquido" é essencial para garantir a segurança jurídica e a efetividade da execução, evitando penhora excessiva que inviabilize a atividade empresarial. III. Razões de decidir 5. O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido, pois o conceito de "faturamento líquido" não carece de interpretação jurídica e a questão não foi objeto do agravo de instrumento. 6. A inovação de fundamentos em embargos de declaração é incabível, conforme a jurisprudência do STF. 7. O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações do recurso, bastando que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de definição do conceito de 'faturamento líquido' não configura omissão quando a questão não foi objeto do agravo de instrumento. 2. A inovação de fundamentos em embargos de declaração é incabível. 3. O órgão colegiado deve ater-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I, e 866.Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 596.701/MG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2021.