AgInt no AREsp 2.501.984
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 24/04/2025
- Registro
- 202303439018
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. ANUIDADE DO VALOR FIXADO. 1. Uma vez extinta a obrigação alimentar pela alteração da guarda dos filhos, não mais subsiste a legitimidade da genitora para prosseguir no pedido de fixação de alimentos, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação para ressarcimento de gastos havidos com os menores no período em que detinha a guarda unilateral. 2. No caso dos autos, a base de cálculo dos honorários de sucumbência deve corresponder ao proveito econômico obtido na demanda, equivalente a uma anuidade (12 (doze) parcelas) do valor fixado no acórdão recorrido a título de pensão. 3. Agravo interno a que se nega provimento.