AgInt na Rcl 47.231
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Raul Araújo
- Classe
- Agravo Interno Na Reclamação
- Publicação
- 23/09/2024
- Registro
- 202400961478
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO- REPETITIVOS. ACÓRDÃO RECLAMADO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para impugnar julgados desta própria Corte. 2. Agravo interno desprovido.
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