Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 2.635.154

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
24/04/2025
Registro
202401645181

Ementa

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA . 1. Na sentença foi extinto o feito, sem resolução de mérito, diante do não recolhimento das custas judiciais. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. 2. Constatada a ausência de recolhimento das custas iniciais, não merece reparo a decisão que extinguiu o processo sem julgamento de mérito. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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