AgInt nos EDcl no AREsp 2.470.967
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 24/04/2025
- Registro
- 202303175355
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDEFERIMENTO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Configura cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência das alegações por falta de prova e julga antecipadamente a lide, indeferindo o pedido de abertura da dilação probatória. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.