EDcl no AgInt no AREsp 2.617.120
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Raul Araújo
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 25/04/2025
- Registro
- 202401279017
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE QUESTÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 1.022).2. No caso, o acórdão recorrido não se havia pronunciado sobre o argumento de violação do art. 19 do CPC/2015. 3. "A ação declaratória não é servil à simples interpretação de tese jurídica ou de questão de direito, revelando a sua propositura com esse escopo ausência de interesse de agir, posto transfigurar o judiciário como mero órgão de consulta" (REsp 1.106.764/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/02/2010).4. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
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