REsp 1.605.063

Ementa

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE VIZINHOS DO PRÉDIO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na espécie, a consolidação da situação de fato, no loteamento irregular apontado na inicial, impede a determinação de demolição do prédio construído pelo réu, situação que autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 2. Recurso especial parcialmente provido.