EDcl nos EDcl no REsp 2.061.199
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Raul Araújo
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 07/05/2025
- Registro
- 202000796157
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA SÚPLICA. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Descabe a esta Corte Superior de Justiça emitir pronunciamento sobre matéria constitucional, ainda que a pretexto de prequestionamento. 3. Constatada obscuridade ou omissão no julgamento embargado, merecem os declaratórios parcial acolhimento. 4. O período de transição para a não renovação dos prazos dos registros de marca, pelo INPI, no caso concreto, deve iniciar com a publicação deste julgamento, e não da publicação da sentença, posteriormente reformada em apelação. 5. Embargos acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos.
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