Lupa Forense

EDcl nos EDcl no REsp 2.061.199

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Raul Araújo
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
07/05/2025
Registro
202000796157

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA SÚPLICA. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Descabe a esta Corte Superior de Justiça emitir pronunciamento sobre matéria constitucional, ainda que a pretexto de prequestionamento. 3. Constatada obscuridade ou omissão no julgamento embargado, merecem os declaratórios parcial acolhimento. 4. O período de transição para a não renovação dos prazos dos registros de marca, pelo INPI, no caso concreto, deve iniciar com a publicação deste julgamento, e não da publicação da sentença, posteriormente reformada em apelação. 5. Embargos acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.