Lupa Forense

AgInt nos EDcl no REsp 1.991.136

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Antonio Carlos Ferreira
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
05/05/2025
Registro
202200706147

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. LIMITES. INTERESSES DE TERCEIROS. REPERCUSSÃO. INEXISTÊNCIA. TERCEIRO EXCLUÍDO. INTERESSE. AUSÊNCIA. EFEITOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O terceiro excluído da lide não tem interesse para impugnar decisão que homologa acordo entre os litigantes remanescentes, e que restringiu seus efeitos às questões objeto da demanda, sem qualquer repercussão na esfera de direitos de terceiros. 2. Agravo interno não conhecido.