AgInt nos EDcl no AREsp 2.573.009
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 06/05/2025
- Registro
- 202400582717
Ementa
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGADA. REPETIBILIDADE. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. É devida a restituição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento.
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