AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.266.019

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL EXCLUÍDO DA LIDE, MAS POSTERIORMENTE REINCLUIDO APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO RELATIVA AO MESMO BEM, JULGADA ENQUANTO PENDENTE A INSTRUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. 1. Ação de adjudicação compulsória anteriormente ajuizada fora extinta sem julgamento de mérito para o imóvel objeto da presente lide. A sentença, porém, foi posteriormente cassada e a nova sentença proferida naqueles autos, ao julgar a ação de adjudicação compulsória, incluiu o imóvel antes excluído. É inexigível, portanto, condenação imposta em segunda ação relativa ao imóvel em discussão naquela primeira, cuja instrução estava pendente por ordem do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno a que se nega provimento.