Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.740.479

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Raul Araújo
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
27/05/2025
Registro
202403393627

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES RELATIVOS A CRÉDITO RURAL E PRODUÇÃO AGRÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, considerou penhorável o montante constrito na conta da parte executada excedente a 40 (quarenta) salários mínimos, com fundamento na ausência de comprovação de sua origem em financiamento rural ou em verba recebida pela produção agrícola. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso especial, porque a revisão do acórdão recorrido não prescindiria do reexame das provas analisadas, providência manifestamente proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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