Lupa Forense

AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.440.094

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
25/09/2024
Registro
202302687165

Ementa

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA PARA PIOR. 1. O fato de o julgador reconhecer o erro material, apontado em embargos de declaração, e, como consequência ou decorrência da correção desse erro, reputar necessário retratar-se, tornando sem efeito o provimento judicial embargado, não configura hipótese de julgamento cuja natureza é diversa da solicitada pela parte (julgamento extra petita). Precedentes. 2. A correção (retificação) de erro ou inexatidão material pode ser realizada de ofício, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, visto que constitui matéria de ordem pública. Precedentes. 3. Em caso de correção de erro material, não ocorre reforma para pior. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.