AgInt no REsp 2.019.184
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 27/03/2025
- Registro
- 202202493252
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE NÃO LIGADA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. O art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 prevê que as operadoras de planos de saúde não têm a obrigação de arcar com próteses e órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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