AgInt no AREsp 2.713.526

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do CC à pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais. 2. Havendo a efetiva demonstração da violação legal suscitada, bem como devidamente prequestionada a tese recursal, não sendo necessário, ainda, o reexame de matéria fático-probatória, tornam-se inaplicáveis ao caso os óbices sumulares invocados pelo recorrido. 3. Agravo interno desprovido.