AgInt nos EDcl no AREsp 2.057.393

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE CONTRÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA. 1. "Nos casos em que a impugnação disser respeito à existência, constituição ou extinção do crédito objeto do título executivo ou às obrigações nele consignadas, sendo incompetente o Juízo Estatal para sua apreciação, revela-se inviável o prosseguimento da execução, dada a imperativa necessidade de solução pelo Juízo Arbitral de questão de mérito que antecede à continuidade da ação instaurada" (REsp 1949566/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 19/10/2021). 1.1 No caso concreto, a execução do título extrajudicial com cláusula compromissória arbitral deve ser suspensa, tal como no precedente supracitado, até que as matérias referentes ao conteúdo do contrato e à certeza, liquidez e exigibilidade das obrigações expressas no título sejam dirimidas pelo Juízo arbitral a requerimento da parte interessada. 2. Agravo interno desprovido.