AgInt no AREsp 2.750.944

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa ao cabimento das astreintes, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a alteração do valor da multa cominatória quando se tornar insuficiente ou excessiva, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 2.1. Hipótese em que não se vislumbra excesso na fixação das astreintes. 3. Agravo interno desprovido.