AgInt nos EDcl no REsp 1.361.801

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA SUBSTITUTIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recursos especiais repetitivos, REsp 1.277.280/SP, STJ e REsp 1.877.300/SP, relator Ministro Raul Araújo, fixou que o termo final de incidência dos juros remuneratórios é a data de encerramento da conta ou a data em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer. 2. Cabe ao banco depositário comprovar as datas de encerramento ou saldo zero, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva. 3. O acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado ao fixar a incidência dos juros até o efetivo pagamento, desconsiderando a data de encerramento da conta. 4. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, assentando a incidência dos juros remuneratórios até a data de encerramento da conta ou a data em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer.