AgInt no AREsp 2.611.267

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. EXECUTADO INTIMADO PESSOALMENTE. VALIDADE. SÚMULA 410/STJ. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. SÚMULA 7/STJ AFASTADA. REDUÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação do executado ao pagamento de multa cominatória, na hipótese em que ele é intimado pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer. Inteligência da Súmula 410/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a redução ou majoração do valor da multa cominatória, em sede de recurso especial, só é admitida em situações excepcionais. No caso, além de o valor da multa cominatória (R$ 120.000,00) superar a quantia do próprio contrato objeto de revisão, não guarda nenhuma correspondência com o efetivo prejuízo sofrido pelo autor, em razão do atraso da instituição financeira em cumprir a obrigação de regularizar os descontos do contrato de empréstimo na folha de pagamento do demandante. Dessa forma, para evitar o enriquecimento ilícito do ora agravado, impõe-se o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para reduzir o valor da multa cominatória para R$ 20.000,00. 3. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial.