AgInt nos EDcl no CC 190.275

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA PROMOVIDA CONTRA BEM ADJUDICADO AO FALIDO. COMPETENCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. É vedada a execução hipotecária direcionada contra bem pertencente ao patrimônio da falida, enquanto pendente o processo falimentar, uma vez que cabe ao juízo da falência, em razão do princípio da indivisibilidade, deliberar sobre toda e qualquer ação que envolva o patrimônio do falido. 2. Agravo interno desprovido.