AgInt no MS 30.148

Ementa

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA - HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS DE CABIMENTO - INEXISTÊNCIA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL - SÚMULA 41/STJ - INCIDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A teor do art. 105, I, alínea "b", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. Inexistência, na hipótese. 2. Agravo interno desprovido.