AgInt no AREsp 2.427.000

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFEITO EM VEÍCULO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. 1. Conforme entendimento desta Corte, é admissível o agravo interno, "apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas" (AgInt no AREsp n. 900.790/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). 2. Os juros de mora são devidos a partir da citação, quando se tratar de relação contratual. 3. "Se o consumidor optar pela restituição da quantia paga (art. 18, § 1º, II, do CDC), o fato de ele ter utilizado o bem no curso do processo não afasta a incidência de juros de mora, os quais decorrem do descumprimento da obrigação pelo fornecedor (arts. 389 e 395 do CC)" (REsp n. 2.101.225/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). 4. Agravo interno a que se nega provimento.